Fim do Siscoserv

Com o intuito de desburocratizar os sistemas de informação e facilitar o acesso e manutenção da atividade econômica brasileira, o Ministério da Economia, por meio das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB), decidiram desligar em definitivo o SISCOSERV, sistema no qual eram registrados os Serviços de Comércio Exterior.

Os registros já haviam sido suspensos até 31 de dezembro de 2020, mediante publicação da Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, em de junho de 2020, mas, após decisão conjunta das secretarias, não haverá mais necessidade de registro no sistema mesmo após finalizado o prazo da vigência.

Segundo o Governo Federal, a decisão levou em consideração os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Mesmo sem inclusão dos dados no SISCOSERV, as informações e estatísticas sobre serviços de comércio exterior não serão afetadas, visto que já são apresentadas via contratos de câmbio e outras obrigações tributárias acessórias, seguindo as recomendações do FMI e do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6).

O Ministério da Economia divulgará as normativas para o desligamento efetivo nos próximos dias.

Fonte: Portal do Ministério da Economia

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