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15 de maio Depois de Anos, Destino do ICMS é Definido no STF

As operações de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros são regulamentadas pela Receita Federal e as mais utilizadas no país. Nestes dois tipos de operação, duas empresas são vinculadas: uma é a adquirente e a outra a importadora. A empresa importadora é responsável por recolher os impostos devidos na nacionalização da mercadoria, dentre eles o tributo estadual ICMS.

Por terem duas empresas nem sempre sediadas no mesmo estado operando uma mesma importação, algumas secretarias de tributação estaduais acabavam por requerer o imposto para si: ao revender a mercadoria, a empresa adquirente era autuada para pagamento do ICMS importação e ainda corria risco de multa caso tivessem se creditado do valor recolhido pela importadora.

O STF decidiu, por unanimidade em plenário virtual encerrado no dia 27 de abril, que não há respaldo legal para cobrança dupla no momento da revenda pela empresa adquirente. Segundo o advogado Fabiano Carvalho de Brito, “É um assunto extremamente relevante e o Supremo, depois de tantas décadas de briga, está colocando um ponto final”.

Alguns estados já estavam seguindo esta jurisprudência, mas a decisão do supremo suprimiu as dúvidas da chamada “zona cinzenta” e concluiu o tópico depois de vários anos.

Fonte: O Globo – Valor Econômico