Todo país precisa regular as entradas e saídas de mercadorias a nível internacional a fim de manter um controle sobre o que circula em seu território e garantir a segurança dos seus usuários, principalmente no que tange a produtos com mais especificidades técnicas. Esse papel geralmente é assumido por órgãos que determinam diretrizes e controlam o cumprimento delas.
É sobre estes órgãos e seus mecanismos de controle que vamos tratar neste novo artigo detalhado: um guia completo sobre os Órgãos Anuentes na Importação e Exportação.
O que são os Órgãos Anuentes?
Os órgãos ligados diretamente ao governo e que regulamentam e controlam a entrada e saída de mercadorias do país são chamados de Órgãos Anuentes. Cada um, dentro de sua área de atuação, delimita os parâmetros que autorizam a entrada e/ou saída de determinado produto em território nacional.
Digamos que a intenção seja importar itens para uso médico-hospitalar. Se não houvesse regulamentação das entradas, qualquer produto poderia ser comercializado e, por se tratar de operações globais, a qualidade esperada nacionalmente poderia não ser atingida por um material fabricado em outro país.
Para isso, os órgãos contam com pessoal técnico qualificado que analisa e autoriza ou veta a entrada dos produtos através das Licenças de Importação.
Hoje em dia, devido aos avanços tecnológicos, os órgãos anuentes estão conectados ao Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, o que facilita e confere maior rapidez às análises e posterior liberação das licenças, que devem, na maioria das vezes, ser solicitada antes do embarque dos produtos.
Com base nas informações declaradas no sistema, os técnicos habilitados pelos órgãos anuentes verificam se a mercadoria se enquadra nas diretrizes e parâmetros pré-estabelecidos e, só então, liberam a entrada no país mediante efetiva nacionalização da carga.
Lista completa de Órgãos Anuentes no Brasil
Os órgãos anuentes podem atuar regulamentando tanto a entrada (importação) quanto a saída (exportação) das mercadorias. Abaixo, compilamos quais órgãos atuam em cada modalidade:
Orgãos Anuentes para Importação:
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Agência Nacional do Cinema – ANCINE
Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
Departamento de Polícia Federal – DPF
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC
Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN
Comando do Exército – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFCP
Orgãos Anuentes para Exportação:
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
Departamento de Polícia Federal – DPF
Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC
Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN
Comando do Exército – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFCP
Como atua um Órgão Anuente?
Com a função de regulamentar entradas e saídas de mercadorias controladas, os Órgãos Anuentes atuam delimitando e fiscalizando os parâmetros e as especificações para atestar o enquadramento dos itens nos moldes definidos pelo Governo Brasileiro.
Via de regra, o interessado em importar ou exportar produtos regulados deve solicitar uma licença específica diretamente junto ao anuente responsável antes do efetivo embarque. Usando o exemplo que citamos anteriormente, de itens médico-hospitalares, a empresa deverá solicitar essa licença à ANVISA.
Já durante a solicitação, deverão ser encaminhados os catálogos técnicos do fornecedor/fabricante para que os analistas do órgão possam atestar que os parâmetros estão de acordo com os pré-determinados. Após analise, a licença é deferida e o embarque da carga fica autorizado.
Como identificar os produtos com anuência?
Nem todos os produtos precisam de autorização para serem importados ou exportados. Para saber se um item necessita de autorização ou licença emitida pelo órgão anuente, é necessário fazer o estudo do tratamento administrativo a cada processo de importação.
O primeiro passo é identificar a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: com base nesses 8 dígitos, é possível verificar se existe indicativo de anuência ou não. Após a primeira análise, e identificando-se a necessidade, estuda-se o item específico em questão, com sua descrição e seus parâmetros técnicos.
Voltando ao nosso exemplo de produtos para uso médico-hospitalares, cujo órgão anuente seria a ANVISA, seria necessário estudar a NCM em conjunto com a descrição do item para então montar uma solicitação de licença específica, visto que existem normas inerentes a cada grupamento de características.
Alguns órgãos anuentes ainda exigem o pagamento de uma taxa de registro do estabelecimento ou do produto, ou taxa de emissão de licença de importação. Os procedimentos são feitos através dos sistemas integrados com o SISCOMEX, e os prazos podem variar de acordo com a complexibilidade do peticionamento.
Apesar de hoje em dia contarmos com a tecnologia para agilizar os procedimentos, ainda é necessário um alto grau de conhecimento técnico para analisar e enquadrar de forma correta os itens que necessitam de anuência.
Para evitar problemas durante os processos operacionais, é indicado contar com o apoio de quem tem know-how neste ramo, evitando gastos desnecessários com pagamento de multas e taxas extras. A Target pode ajuda-los nesta demanda!
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